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Projeto de lei apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), concede permissão aos estados para homologarem aeródromos. A competência da homologação hoje é exclusiva da Agência Nacional de Avião Civil (Anac). “O desenvolvimento do nosso País se interiorizou. É indispensável interiorizar o transporte aéreo regional que se constitui em importante atividade para ajudar a economia do Brasil”, justificou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.

Segundo Otto Alencar, a concentração na Anac atrasa a entrada em operação dos aeródromos de menor porte, prejudicando vários estados, entre eles, a Bahia. O PLS 638/2015 altera a lei 11.182/2015, que criou a Anac e inclui previsão de exercício relativas a aeródromos através de convênios com órgãos regionais.

“Não é justificável a sobrecarga de atividades na Anac. Existem atualmente diversas agências estaduais de regulação de serviços já estruturadas e operacionais. Tais agências recebem delegação para agir em diversas áreas, por exemplo, possuem convênio de cooperação com a Agencia Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, para atuar em fiscalização e apoio à regulamentação dos serviços de instalação de energia elétrica”, considerou Otto Alencar.

A transferência de competência se justifica, ainda, afirma o senador, diante do contexto de aceleração do crescimento da malha aeroportuária no Brasil.

Para Otto Alencar, democratizar o transporte aéreo no Brasil e promover o desenvolvimento nacional com a integração entre todas as regiões. O governo federal lançou, em dezembro de 2012, o Programa de Aviação Regional. A meta da primeira fase do Programa é ampliar, reformar ou construir 270 aeroportos regionais.

O objetivo é 96% da população brasileira esteja a, pelo menos, 100 quilômetros de um aeroporto de qualidade que receba voos regulares a preços competitivos.

Com a disponibilização de voos regulares de qualidade e competitivos, o senador Otto Alencar acredita que as atividades econômicas poderão ser intensificadas, inclusive para o crescimento do turismo com foco nos recursos naturais.