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A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CDN) que trata da Agenda Brasil aprovou,  por unanimidade, nesta quarta-feira (7/10), projetos de lei do senador Otto Alencar (PSD-BA) que aumentam recursos destinados a saúde pública. Os projetos devem acrescentar mais  R$ 18 bilhões para saúde, além de mais R$ 800 milhões de 60% do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para o Fundo Nacional de Saúde.

As propostas foram aprovadas em decisão terminativa. Se não houver recurso para análise do plenário do Senado, seguem diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados. Um dos projetos  é o PLS 147/2015, que transforma os impostos sobre tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).  O outro projeto, PLS 52/2015, aumenta de 45% para 60% a transferência de recursos arrecadados com o  DPVAT.

O senador Otto Alencar, presidente da CDN, propõe a vinculação de impostos federais sobre medicamentos e derivados de tabaco e ainda sobre a renda dos fabricantes desses produtos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esse fundo financia despesas do Ministério da Saúde e também é repassado aos estados e municípios para custear investimentos e ações ligados ao SUS.

Hoje, por determinação legal, metade dos recursos arrecadados com o DPVAT deve ir para governo federal – 45% ficam com o SUS e 5% com o Denatran para campanhas de educação no trânsito e acidentes. Os outros 50% são destinados ao pagamento de indenizações e seguradores.

Segundo Otto Alencar, o objetivo dos projetos é garantir mais serviços, melhor qualidade e mais saúde para o trabalhador brasileiro. “É justo que os valores com o imposto do cigarro sejam revertidos ao SUS para ajudar a custear os tratamentos das doenças provocadas pelo consumo do tabago”, considerou.

De acordo com estudo da Aliança de Controle do Tabagismo, o tratamento de pacientes com doenças relacionadas ao tabaco consumiu R$ 21 bilhões do orçamento da Saúde em 2011, ao passo que a arrecadação do IPI-Fumo representou R$ 3,7 bilhões, no mesmo ano.

Já os medicamentos, afirmou o senador, são destinados, principalmente, ao tratamento de doenças. “É plausível que a arrecadação de impostos federais com os produtos seja destinada exclusivamente à saúde para custear, por exemplo, programas públicos de distribuição de remédios”, disse.

Para Otto Alencar, o SUS necessita urgentemente de mais recursos. “A demanda é grande. São milhões de brasileiros que anseiam por atendimento e que querem ver garantido o seu direito ao acesso à saúde pública”, afirmou. Na Bahia, 80% da população depende do atendimento prestado pelo SUS.

“A situação de precariedade da saúde pública é de conhecimento de todos. Equipamentos quebrados, corredores lotados, filas de meses para atendimento de consultas agendadas, horas de espera intermináveis para emergências, profissionais mal remunerados, hospitais sucateados são cenas, infelizmente, comuns. Mais recursos ajuda a melhorar o atendimento”, lembrou o senador.