– As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários.
– A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro.

– Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos.

– As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

– Plataformas deverão coibir perfis falsos e robôs não identificados como tal.

– Políticos não poderão bloquear cidadãos nas redes sociais

– Por padrão, usuários não poderão ser incluídos em grupos ou listas de distribuição sem consentimento.

– Conteúdos pagos deverão ser identificados.

– As plataformas deverão ter mecanismos de denúncia contra conteúdos publicados e garantir direito de defesa.

– Poderão ser excluídos de imediato conteúdos que incitam à violência; com exploração sexual infantil, ou com fake news contra candidatos.

– O projeto aprovado no Senado, ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados. Vencida essa etapa, de sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal