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Presidida por Otto Alencar (PSD-BA), comissão do Senado aprova projeto da “Lei Bárbara Penna”

Edição Scriptum com Agência Senado

Presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (12) o projeto da “Lei Bárbara Penna”, proibindo que condenados por violência doméstica se aproximem da casa ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares (PL 2.083/2022). O texto também classifica como crime de tortura as ameaças e agressões no contexto domiciliar e  segue para a Câmara dos Deputados.

Na avaliação do senador Otto Alencar, o projeto vem ao encontro do sentimento de que é preciso endurecer a legislação contra “esse crime bárbaro”. Para ele, “é um projeto em sintonia com o mês de março, que é o mês da mulher, e é um projeto que reforça a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Proposto pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto traz medidas para reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ele foi inspirado no caso de Bárbara Penna, de Porto Alegre (RS), que foi vítima de tentativa de feminicídio em 2013 e continuou sendo ameaçada pelo agressor mesmo depois de ele ser preso.

Segundo o texto, a Lei de Execução Penal, de 1984, passa a estabelecer como falta disciplinar grave os casos em que o condenado ou preso provisório em regime aberto ou semiaberto, ou em saída temporária, se aproxime dos locais designados. Esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), tipo de reclusão com regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol. O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais.

Punição rigorosa

Por sua vez, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), autora do projeto que resultou no “Pacote Antifeminicídio” (Lei 14.994, de 2024), elogiou a proposta ao lembrar que a medida se soma a outras iniciativas importantes. Para ela, é preciso punir severamente todos os tipos de agressões antes que eles resultem em assassinato da mulher.

“Nós falhamos enquanto Estado, nós falhamos enquanto família na educação. Nós temos que punir de alguma forma. A impunidade é um convite à criminalidade. Foram os homens que escolhemos um dia para amar que estão matando a nós, mulheres. Isso é muito triste e vale a pena uma reflexão de nossa sociedade”, destacou a senadora do PSD matogrossense.

Da mesma forma, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o poder público precisa efetivar uma política pública transversal de combate à violência doméstica e ao feminicídio, especialmente diante do crescente índice de violência contra à mulher mesmo diante de novas leis de prevenção e proteção. “Nenhum marido, companheiro, namorado mata a mulher de um dia para o outro. Ele não acorda e diz: ‘Vou matar essa mulher hoje’. Não é assim. O processo é antecedido pela violência emocional e física reiterada”, alertou.

Autonomia

No mesmo sentido, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) falou da sua experiência como médica e plantonista em pronto-socorros da rede pública. Segundo ela, nos finais de semana essas unidades sempre recebem mulheres que foram agredidas por seus parceiros, acompanhadas, na maioria das vezes, por seus filhos. Diante da subnotificação e dos relatos recorrentes de ameaça, principalmente financeira, ela defendeu que o Congresso priorize medidas que assegurem autonomia à essa mulher.

“Elas, na grande maioria, dizem que não podem denunciar porque dependem economicamente do agressor. Por isso a subnotificação é assustadora. E nós votamos aqui e encaminhamos para a Câmara uma coisa de curto prazo, para retirar essas mulheres da dependência econômica de seus agressores”,destacou.

O projeto em questão é o PL 3.595/2019, já aprovado no Senado, que reserva pelo menos 5% das vagas nas empresas que prestam serviços terceirizados ao governo federal para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.